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Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Jurídico

Atuação e Ações

A ASPOMIL atua com departamento jurídico, ações coletivas em nome da Associação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para garantia dos direitos dos nossos associados.
Além de realizar consultas jurídicas sobre diversos assuntos de natureza particular dos associados da ASPOMIL.

Principais Ações

Ação para requerer o direito do recebimento dos 100% da remuneração do Militar falecido até julho de 2007. Ou seja, a pensionista, não recebe 100% do valor total do salário do PM ela recebe apenas 75% do que o PM recebia na época do falecimento. Ao ganhar a ação terá o valor acrescido em holerite de 33,33%.
De acordo com a lei de julho 2007, as pensionistas da SPPREV filha de policiais militares, a pensão seria vitalícia (eterna). Em Dezembro de 2012, a SPPREV baseando - se pela lei federal de 27/02/1998 válida apenas para beneficiários do INSS, com isso muitas filhas que eram vitalícias perderam o beneficio tendo direito de recorrer com mandado de segurança.
A ação visa os recálculos dos vencimentos dos associados desde março de 1994 até a data da propositura da ação. Ação referente ao plano Collor, quando houve a troca da moeda do Cruzeiro para o Real, gerando reposição de 10,98%.
A cada cinco (05) anos de trabalho é gerado um adicional.
Para recebimento, o PM deverá possuir acima de 20 anos de trabalho.

Documentação Necessária

  • Ficha de filiação da entidade (caso ainda não seja associado).

  • Cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço.

  • Três (03) últimos holerites.

  • Declaração de hipossuficiência financeira para justiça gratuita (fornecida pelo departamento jurídico).

  • Contrato (fornecido pelo departamento jurídico).

  • Procuração (fornecida pelo departamento jurídico).

  • Atestado de óbito (quando houver).

  • Documento oficial que comprove a data da aposentadoria ou da condição de pensionista (para aposentados e pensionistas).

  • Documento oficial que comprova a data no ingresso do serviço público (para ativos).

AdvogadosAssociados

Atendimento
Para maiores informações entre em contato através dos telefones
(11) 3431-6474 Celular: (11) 9-9708-1150

ASPOMIL

Dr. Danilo de Sá Ribeiro

OAB 190.405 / SSP