ASPOMIL
Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Jurídico

!!! GANHAMOS AÇÂO URV !!!

Com isso, a listagem do quadro associativo foi enviada à Fazenda no dia 8 de outubro de 2024.

Atuação e Ações

ASPOMIL possui uma sólida atuação no campo jurídico, representando os interesses de seus associados através de ações coletivas que visam garantir seus direitos frente à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Essas ações são movidas em nome da associação e buscam assegurar benefícios que impactam diretamente os policiais militares e pensionistas.

Nosso departamento jurídico é especializado em causas que abrangem questões de natureza trabalhista, previdenciária e administrativa, sempre focado em garantir que os direitos adquiridos ao longo da carreira dos policiais sejam respeitados.

Com décadas de experiência e uma equipe altamente qualificada, a ASPOMIL se destaca pela confiança e segurança que oferece a seus membros, tornando-se uma referência no suporte jurídico aos policiais militares e suas famílias.

Principais Ações

Ação para requerer o direito do recebimento dos 100% da remuneração do Militar falecido até julho de 2007. Ou seja, a pensionista, não recebe 100% do valor total do salário do PM ela recebe apenas 75% do que o PM recebia na época do falecimento. Ao ganhar a ação terá o valor acrescido em holerite de 33,33%.
De acordo com a lei de julho 2007, as pensionistas da SPPREV filha de policiais militares, a pensão seria vitalícia (eterna). Em Dezembro de 2012, a SPPREV baseando - se pela lei federal de 27/02/1998 válida apenas para beneficiários do INSS, com isso muitas filhas que eram vitalícias perderam o beneficio tendo direito de recorrer com mandado de segurança.
A ação visa os recálculos dos vencimentos dos associados desde março de 1994 até a data da propositura da ação. Ação referente ao plano Collor, quando houve a troca da moeda do Cruzeiro para o Real, gerando reposição de 10,98%.
A transferência de cota-parte da Polícia Militar visa permitir que o policial militar transfira seu direito à parcela de benefícios ou lucros gerados por fundos ou associações para outra pessoa, em casos de aposentadoria, falecimento ou conformidade com os critérios estabelecidos.

Documentação Necessária

  • Ficha de filiação da entidade (caso ainda não seja associado).

  • Cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço.

  • Três (03) últimos holerites.

  • Declaração de hipossuficiência financeira para justiça gratuita (fornecida pelo departamento jurídico).

  • Contrato (fornecido pelo departamento jurídico).

  • Procuração (fornecida pelo departamento jurídico).

  • Atestado de óbito (quando houver).

  • Documento oficial que comprove a data da aposentadoria ou da condição de pensionista (para aposentados e pensionistas).

  • Documento oficial que comprova a data no ingresso do serviço público (para ativos).

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Dr. Danilo de Sá Ribeiro

OAB 190.405 / SSP